De autoria do Senador Laércio Oliveira, o projeto altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados, ainda sem indicação de relator.

Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para isentar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. Sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.

Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor. Sob relatoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.

Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para estabelecer princípios aplicáveis à alteração das alíquotas do IOF e para isentar do imposto as operações financeiras relativas aos ativos incentivados que especifica.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, apresentada pelo Gabinete do Senador Rogério Marinho, introduz alterações significativas no Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, visando flexibilizar a jornada de trabalho dos empregados. Esta emenda propõe a inclusão dos parágrafos 2º, 3º e 4º ao referido artigo, permitindo que os trabalhadores escolham entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Está sob relatoria de Rogério Carvalho (PT-SE) e o texto-base foi aprovado na CCJ do Senado.