Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Sob relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado para apreciação do Senado.

Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados, ainda sem indicação de relator.

Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para isentar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. Sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.

Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor. Sob relatoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.