As entidades abaixo assinadas vêm expressar seu posicionamento acerca das discussões em torno da criação de um marco legal para o licenciamento ambiental brasileiro. Reforçamos nosso compromisso com o licenciamento ambiental como ferramenta essencial para assegurar que as atividades produtivas estejam alinhadas ao uso sustentável dos recursos naturais, à preservação ambiental para futuras gerações e à segurança pública. Por essa razão, rejeitamos propostas que busquem enfraquecer significativamente ou desestruturar este instrumento fundamental.

Entretanto, destacamos a necessidade urgente de reestruturação e racionalização do licenciamento ambiental, visando maior eficiência, previsibilidade, agilidade e imparcialidade técnica nas avaliações realizadas. É essencial eliminar o excesso burocrático, evitar sobreposições de competências institucionais e impedir que o licenciamento seja indevidamente utilizado como instrumento para resolver questões excedem o escopo dos impactos dos projetos.

A criação de um marco legal unificado, capaz de consolidar as diversas normas existentes e oferecer uma plataforma comum para todos os níveis federativos, é crucial para organizar adequadamente o processo, proporcionar segurança jurídica e evitar práticas excessivas e ineficientes que não contribuem para atingir os objetivos ambientais desejados.

Uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental precisa garantir elementos fundamentais como a adequação das exigências e tipos de licenciamento (declaratório, simplificado ou tradicional) às características específicas e ao potencial impacto dos empreendimentos, assegurar a autonomia dos órgãos ambientais responsáveis, vincular condicionantes ambientais diretamente aos impactos constatados nos estudos técnicos, promover a integração e otimização dos processos de licenciamento para empreendimentos semelhantes, e priorizar etapas iniciais e de monitoramento.

Além das diretrizes gerais, é necessário um reordenamento administrativo que estabeleça uma distribuição mais equilibrada das responsabilidades e prazos entre os setores público e privado. Isso envolve definir prazos máximos claros, razoáveis e previsíveis para a emissão das decisões finais pelos órgãos ambientais, unificar requisitos técnicos e uniformizar os prazos de validade das licenças emitidas.

Defendemos também a existência de regras transparentes, com definições e critérios objetivos que agilizem e tornem previsível o licenciamento ambiental para quaisquer tipos de atividades e empreendimentos, conforme estabelecido na Lei Complementar 140 de 2011. Ressaltamos especialmente a importância de critérios claros sobre o porte e potencial poluidor dos projetos, garantindo um equilíbrio federativo justo entre União, estados, municípios e Distrito Federal no processo de licenciamento.

Dessa forma, manifestamos nosso total apoio ao relatório unificado apresentado pelos senadores Tereza Cristina e Confúcio Moura ao PL 2159/2021, entendendo que o conteúdo proposto corresponde plenamente às expectativas da sociedade brasileira no sentido de aperfeiçoar e modernizar o licenciamento ambiental.

Por fim, reiteramos nosso pedido ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, para que a matéria seja apreciada com celeridade em plenário, considerando a maturidade do texto construído e a urgência que o tema requer.

20/05/2025

ESSE É O POSICIONAMENTO DAS ENTIDADES ABAIXO SUBSCRITAS À PRESENTE MANIFESTAÇÃO:

1. ABBA – Associação Brasileira da Batata

2. ABAG – Associação Brasileira do Agronegócio

3. ABAQUE – Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia

4. ABCC – Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado

5. ABCZ – Associação Brasileira de Criadores de Zebu

6. ABCS – Associação Brasileira dos Criadores de Suínos

7. ABEEÓLICA – Associação Brasileira de Energia Eólica

8. ABEGÁS – Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado

9. ABEMI – Associação Brasileira de Engenharia Industrial

10. ABEN – Associação Brasileira de Energia Nuclear

11. ABGRAV – Associação Brasileira de Geração Renovável

12. ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos

13. ABIAPE – Associação Brasileira dos Investidos em Autoprodução de Energia

14. ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café

15. ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne

16. ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo

17. ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

18. ABIHV – Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde

19. ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais

20. ABIPESCA – Associação Brasileira das Indústrias de Pescados

21. ABISOLO – Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal

22. ABPIP – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás

23. ABLAV – Associação Brasileira de Laticínios

24. ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal

25. ABRABOR – Associação Brasileira de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural

26. ABRACEEL – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia

27. ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica

28. ABRADEMP – Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte

29. ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos

30. ABRAFRUTAS – Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados

31. ABRAGE – Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica

32. ABRAGET – Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas

33. ABRAMILHO – Associação Brasileira dos Produtores de Milho

34. ABRAPCH – Associação Brasileira de PCH e CGH

35. ABRAPA – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão

36. ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas

37. ABRASS – Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja

38. ABRATE – Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica

39. ABREN – Associação Brasileira de Energia de Resíduos

40. ABSOLAR – Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica

41. ACRIMAT – Associação dos Criadores de Mato Grosso

42. ADELAT – Associação de Distribuidoras de Energia Elétrica Latino-Americanas

43. ADIAL – Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás

44. ADUGO – Associação dos Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás

45. AELO – Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano

46. AENDA – Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários

47. AMA BRASIL – Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil

48. AMPA – Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão

49. ANACE – Associação Nacional dos Consumidores de Energia

50. ANAPA – Associação Nacional dos Produtores de Alho

51. ANDAV – Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários

52. ANE – Academia Nacional de Engenharia

53. ANEOR – Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias

54. ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários

55. AIPC – Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau

56. APINE – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica

57. APROSMAT – Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso

58. APROSOJA BRASIL – Associação Brasileira dos Produtores de Soja

59. APROSOJA MS – Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul

60. APROSOJA MT – Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso

61. BIOENERGIA BRASIL – Bioenergia Brasil

62. BIOSUL – Associação de Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul

63. CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção

64. CECAFÉ – Conselho dos Exportadores de Café do Brasil

65. CITRUS BR – Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos

66. CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

67. CNI – Confederação Nacional da Indústria – CNI – Sistema Indústria

68. CROPLIFE BRASIL – CropLife Brasil

69. COGEN – Associação da Indústria de Cogeração de Energia

70. FAESP – Federação da Agricultura do Estado de São Paulo

71. FAMASUL – Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul

72. FAMATO – Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso

73. FEPLANA – Federação dos Plantadores de Cana do Brasil

74. FENSEG – Federação Nacional de Seguros Gerais

75. FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

76. FIEMT – Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso

77. FIRJAN – Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro

78. FMASE – Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Meio Ambiente do Setor Elétrico

79. IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração

80. IBP – Instituo Brasileiro de Petróleo e Gás

81. MOVEINFRA – Associação de Investidores em Infraestrutura Multissetorial

82. OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras

83. ORPLANA – Organização de Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil

84. SECOVI/SP – Sindicato dos Condôminos e Imobiliários de São Paulo

85. SECOVI/GO – Sindicato dos Condôminos e Imobiliários de Goiás

86. SINDAG – Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola

87. SINDAN – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Saúde Animal

88. SINDICERV – Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja

89. SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal

90. SINDIVEG – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal

91. SRB – Sociedade Rural Brasileira

92. SUCOS BR – Associação Brasileira das Indústrias de Suco Integral

93. UNEM – União Nacional do Etanol de Milho

94. UTCAL – Utilities Telecom & Technology Council América Latina

95. VIVA LÁCTEOS – Associação Brasileira de Laticínios

96. WEC – World Energy Council